APROVADOS

Sessão 28/04/2020

ITEM I -  PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres no Município de Paiçandu, em segunda discussão e votação. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3266/2020, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, dispõe sobre  afastamento remunerado por até seis meses servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em segunda discussão e votação. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3268/2020, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa aos fornecedores do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em segunda discussão. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3271/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit no orçamento geral do Município no valor de R$-87.862,38; EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM V - PROJETO DE LEI Nº 3272/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso na arrecadação na Fundação da Saúde no valor de R$-250.184,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 3274/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito especial excesso de arrecadação no valor de R$-233.000,00; EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 3275/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito especial excesso de arrecadação no valor de R$-115.000,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM VIII - PROJETO DE LEI Nº 3269/2020, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, autoriza o Poder Executivo repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM IX - PROJETO DE LEI Nº 3270/2020, de autoria do Vereador Felipe Maia, institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paiçandu, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VCOTAÇÃO

ITEM X- PROJETO DE LEI Nº 3273/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit na Fundação da Saúde no valor de R$-1.540.000,00, em primeira discussão e votação

ITEM XI- PROJETO DE LEI Nº 3276/2020, de autoria do Poder Executivo, altera o nome de Rua Projetada C – Jardim Madri, em primeira discussão e votação

ITEM XII- PROJETO DE LEI Nº 3277/2020, de autoria do Poder Executivo, prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal – RESFIS – 2019, em primeira discussão e votação

ITEM XIII - PROJETO DE LEI Nº 3278/2020, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de crédito especial  por excesso de arrecadação no valor de R$-300.000, em primeira discussão e votação

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

INDICAÇÃO Nº 038 /2020, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, reiterando as Indicações sob nº 209/2017, 167/2029, e, demais solicitações, no sentido de CONSTRUIR QUATRO LOMBADAS na extensão Avenida Independência, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 039/2020, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS, ,  considerando a falta de máscaras no mercado e farmácias, bem como o alto custo das mesmas, INDICA, sejam contratados artesãos e costureiras para confecção de máscaras e posteriormente o Município faça a distribuição gratuita à população.

RERIMENTO SOB Nº 024/2020, aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, requerendo o envio de Ofício à Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção, e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requerendo seja tomado providências, em caráter de urgência, quanto à SUPER LOTAÇÃO dos Ônibus que fazem as linhas MARINGÁ/ÁGUA BOA/DRº CAMARGO, que infelizmente ainda passam em Paiçandu para embarque de passageiros.

É notório a toda população, especialmente aos usuários dos Coletivos, que é grande o descaso da Empresa em relação aos usuários, visto que já foi denunciado à Empresa os fatos por muitas vezes e nada foi feito para solucionar o problema, bem como vários vídeos da abusiva lotação circulam pelas redes sociais.

Em tempos de Pandemia da Covid-19, é inaceitável o cenário vivenciado pelos usuários nos coletivos destas linhas, uma total falta de respeito com a vida dos cidadãos.

Há de se considerar ainda, que aconteceu, nesta semana,  uma morte no Município de Dr Camargo, suspeita da Covid-19, aumentando ainda mais, o risco desses usuários de Dr Camargo, Água Boa e Paiçandu. 

Neste dia 27/04/2020, por insistência da Empresa, em Paiçandu, às 19h, mesmo não tendo condições de adentrarem mais usuários no Coletivo a Empresa insistia na tese. Foi necessário os usuários chamarem a Imprensa para que a Empresa tomasse providência e enviassem um outro coletivo, e, pasmem, mesmo assim os dois coletivos seguiram para Água Boa e Dr Camargo superlotados, CONTRARIANDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DAS AUTORIDADES DE SAÚDE QUANTO Á PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19-

O Poder Legislativo Municipal de Paiçandu pede providências urgentes à Empresa para que disponibilize coletivos a fim de que as pessoas tenham segurança na utilização dos mesmos, e, que corresponda às normas das AUTORIDADES DE SAÚDE QUANTO Á PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19.

Pede, também, seja oficializado ao Ministério Público, para tomar as medidas cabíveis, com envio das gravações dos fatos.

REQUERIMENTO  Nº 025/2020, de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, requer nos termos da Lei Orgânica, seja informado a este Vereador em qual obra será aplicado o recurso, segundo o Prefeito, sobra do valor total, de R$-300.000,00, referente à Lei Municipal nº 2774/19, Operação de Crédito com a Agência Fomento do Paraná, isto é, seja informado qual obra e justificando a sua finalidade.