“Dispõe sobre o CANCELAMENTO e SUSPENSÃO das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná”.

O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Milson Monteiro Teles – Milson Tancredo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto Estadual n. 6983, de 26 de fevereiro de 2021, RESOLVE:

Art. 1.º Ficam adotadas as medidas abaixo relacionadas, no período do meio dia do dia 01 de março de 2021 até às 5 horas do dia 08 de março de 2021, como forma de prevenção da proliferação da COVID19:

I - CANCELAR as sessões plenárias e as reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias, bem como as audiências públicas e todas as atividades do Poder Legislativo agendadas para o período acima;

II - SUSPENDER as atividades presenciais administrativas e legislativas, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu;

III - SUSPENDER o curso dos prazos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Paiçandu.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 01 de março de 2021.

MILSON MONTEIRO TELES – MILSON TANCREDO

Presidente da Câmara