SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (30), os Vereadores se reuniram para a Segunda Sessão Extraordinária da Legislatura – 2021-2024, sob a presidência do Vereador MILSON TANCREDO, para deliberarem a seguinte pauta:

PROJETO DE LEI Nº 3380/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$-130.000,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Com aprovação da dispensa da terceira discussão.

ITEM I -    PROJETO DE LEI Nº 3372/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal º 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reserva de vagas em concursos públicos para Pessoas com deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM II- PROJETO DE LEI Nº 3373/2021, de autoria dos Vereadores MILSON MONTEIRO TELES e MICHAEL BRUSTULIN, que estabelece a circulação de veículos em mão dupla em via pública no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Com dispensa da terceira discussão.

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3379/2021, de autoria de autoria do Poder Executivo, altera os eixos das Ruas Arcino Beraldo e trecho da Rua Omir Fuzari, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 065/2021, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Obras para que seja criado no Município de Paiçandu o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para a execução de programas habitacionais nos terrenos pertencentes ao Munícipio de Paiçandu.

Bem seja contemplado, estudos relacionados à possibilidade de que nos futuros Loteamentos a serem criados no Munícipio, o loteador assuma a responsabilidade de construir Habitações Sociais, numa quantidade relacionada extensão da área loteada.

Justificativa

A proposta visa ampliar as possibilidades para a construção de moradias e permitindo, a médio e curto prazo,  zerar o déficit habitacional na cidade.

INDICAÇÃO Nº 071/2021, de autoria do Vereadores MILSON TANCREDO e MICHAEL BRUSTULIN, indicando estudos junto ao CONCIDADES de Paiçandu em parceria com CODEM-Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Maringá, a fim de que se inicie um estudo para uma definição oficial da divisa territorial entre os Municípios de Paiçandu e Maringá, haja vista que é uma antiga necessidade que visa o desenvolvimento equilibrado e sustentável entre os dois Municípios.

INDICAÇÃO Nº 072 /2021, de autoria do Vereador OSVALDO MARINHO NOVAES, indicando a continuidade, iniciada na gestão anterior, da OBRA DE REFORMA DOS SANITÁRIOS do Cemitério Municipal de Paiçandu.

Indica ainda, que a Capela municipal permaneça aberta para atendimento das pessoas que visitam o Cemitério e, necessitam utilizar os sanitários.

Esta é uma solicitação de familiares de parentes sepultados no Cemitério Municipal.

INDICAÇÃO Nº 073/2021, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando a colocação de POSTES COM LUMINÁRIAS na Rua Soldado Zanão, Jardim Itaipu II Parte, conforme antiga solicitação dos moradores e deste vereador por meio da Indicação nº 011/2020.

INDICAÇÃO Nº 074/2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando a implantação de um tele-acompanhamento dos pacientes com testagem positivas para o Coronavírus,  com relatório diário, com intuito de intervir em evoluções negativas do quadro e garantindo assim uma assistência interventiva  em caso de evolução negativa.

INDICAÇÃO Nº 075 /2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando a contratação, urgente,  de zeladores para o Hospital São José,  garantindo a efetiva desinfecção em tempo reduzidos das áreas de atendimento de maior complexidade, em especial a área  covid e de acesso ao Hospital.

INDICAÇÃO Nº 076 /2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando seja realizado um estudo a fim de adequar o Município de Páiçandu à Lei Nacional n° 11.738/2008 quê prevê 33% da hora-atividade para os profissionais do magistério, bem como sugere, ser importante seja analisada a possibilidade de realizar um concurso público para suprir essa necessidade.

INDICAÇÃO Nº 077/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, , indicando a proposição de Projeto de Lei transformando em MÃO ÚNICA a Rua do Braz, trecho que compreende da Avenida Vereador Silvio Alves até a Avenida Ivaí, conforme abaixo assinado anexo.

INDICAÇÃO Nº 078 /2021, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, considerando o seguinte: Considerando que diversos municípios do Brasil vem implantando programas de auxilio  as famílias em situação de vulnerabilidade em razão  do covid-19, INDICO para que o Prefeito  Municipal  implante no Município de Paiçandu um programa de apoio financeiro para pagamento da conta de luz dessas famílias em situação de vulnerabilidade, que tanto necessidade do poder público nesse momento.

REQUERIMENTO  Nº 023/2021, de autoria do Vereador DJALMA LIBANIO, requerendo seja determinado à Secretaria Municipal de Obras, estudos no sentido de implantar ESTACIONAMENTO EM DIAGONAL – 45 GRAUS, nos seguintes pontos:

1-Avenida Ivaí-Centro, entre as Ruas Valentim Bernardino até  a Rua Pedro Marques dos Reis;

2- Em torno das Ruas da Praça Luzia Roberto Françozo (Praça da Igreja Matriz-Centro): Rua Cônego José Flor entre a Rua Sete de Setembro até a Rua Batista Marconi;

3-Na Rua Santo Berlofa, entre a Rua Sete de Setembro até a Rua Batista Marconi.

Requer ainda, estudos para que seja contemplado estacionamento de motos.

REQUERIMENTO Nº 024/2021, de autoria do Vereador  DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo,  em caráter de urgência,  um levantamento dos funcionários que estão sem os uniformes necessários para  a execução do trabalho na saúde. Principalmente no Hospital São José com a finalidade de estar fornecendo e repondo estes uniformes garantindo a integridade do profissional.

REQUERIMENTO  Nº 025/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo o envio de Ofício ao Senhor LUIZ NISHIMORI-Deputado Federal, solicitando destinação de Emendas para o Município de Paiçandu, Estado do Paraná, sendo:

1.Emendas de Custeio, destinado à  Escola Especial Therezinha Meneguetti Seghezze – APAE – Paiçandu-PR;

2-Emendas de Custeio destinadas à Execução de Pavimentação Asfáltica de ruas localizadas no Distrito de Água Boa, Paiçandu-PR,

3-Escavadeira Hidráulica para  a Secretaria Municipal de Agricultura do Município;

4- Emendas de Custeio para a Fundação Municipal de Saúde;

5- Liberação de recursos financeiros para a construção de Escola  Municipal (12 salas).

REQUERIMENTO Nº 026/2021, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município, quais medidas foram tomadas pelo Município de Paiçandu com relação à solicitação do Ministério Público, por meio do Ofício nº 396/2020 da 20ª Promotoria de Justiça, acompanhado de RECOMENDAÇÃO LEGISLATIVA, enviada à Prefeitura Municipal de Paiçandu, em relação à CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM ALMOXARIFADO com as devidas medidas de controle interno eficiente de todas entradas e saídas de mercadorias e de bens, com registro cronológico de entrada e saída de todos bens adquiridos pelo Município de Paiçandu. Conforme solicitação do MP, anexa.