SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (10), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

ITEM I -  PROJETO DE LEI Nº 3405/2021, de autoria do Vereador CARLOS CÉSAR MARTINS, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Paiçandu e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM II- PROJETO DE LEI Nº 3409/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a LEI Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão.

ITEM III-  PROJETO DE LEI Nº 3410/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3411/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município no valor de R$-874.232,41, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM V - PROJETO DE LEI Nº 3417/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação  e superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$-204.500,00 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM VI - PROJETO DE LEI Nº 3397/2021, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, que estabelece como essenciais as atividades das Igrejas e Templos de qualquer culto, em períodos de calamidade pública no Município de Paiçandu e dá outras providências. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM VII - PROJETO DE LEI Nº 3414/2021, de autoria dos Vereadores MICHAEL BRUSTULIN, MILSON TANCREDO e DOUGLAS ENFERMEIRO, concede Título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao Senhor RAPFHAEL HENRIQUE DE CARVALHO, aprovado em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS

INDICAÇÃO Nº181/2021, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando estudos junto ao Concidades a fim de propor Projeto de Lei a esta Casa Legislativa transformando em Comercial Mista a Rua Pelotas, localizada no Jardim Ouro Verde, neste Município, conforme abaixo-assinado dos moradores anexo.

INDICAÇÃO Nº182/2021, de Autoria do Vereador DJALMA LIBANIO indicando seja determinado para que o Setor Responsável pelo trânsito no Município realize um estudo e o coloque em prática, o mais rápido possível, no sentido de organizar com segurança o transito na entrada principal da cidade de Paiçandu, cruzamento da Avenida Curitiba com a Rua Marechal Castelo Branco, haja vista que vem ocorrendo sérios transtornos aos motoristas que passam naquele local devido à falta de uma organização e sinalização eficiente, podendo ocasionar sérios acidentes a qualquer momento.

INDICAÇÃO Nº183/2021, de Autoria do Vereador CARLOS ITAIPU indicando a execução de DUAS FAIXAS ELEVADAS na Rua Francisco Marques dos Reis, Jardim João Marques dos Reis, sendo UMA em frente ao número 383 e OUTRA em frente ao número 520, conforme Indicações  nº 09 e 146/2021,  e solicitação dos moradores das imediações.

INDICAÇÃO Nº184/2021, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS indicando a colocação de PORTA DE VIDRO na área COVID do Hospital São José, conforme solicitação dos Servidores.

INDICAÇÃO Nº185/2021, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS indicando que o transporte escolar passe no Jardim Parque das Laranjeiras visto que atravessar a rodovia é um perigo muito grande para os alunos que estudam nas escolas dos Jardins Canadá e Centro. 

INDICAÇÃO Nº186/2021, de Autoria do Vereador CARLOS CÉSAR MARTINS indicando estudos urgentes no sentido de oferecer um REAJUSTE NO VALOR DE 100,00 no VALE-ALIMENTAÇÃO de todos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paiçandu.

Visto que a medida se faz necessária a fim de amenizar um pouco a difícil situação financeira que passam os nossos servidores, sobretudo aqueles que recebem menores salários, situação agravada em razão da crise e com o aumento de preços nos produtos básicos de primeira necessidade, e, considerando ainda, a defasagem do Vale-Alimentação que há tempo não é reajustado.

INDICAÇÃO Nº187/2021, de Autoria do Vereador CARLOS ITAIPU indicando a realização de serviços com o ROLO a fim de abaixar as pedras saltadas na Estrada Santo Antônio, Jardim Itaipu I, haja vista que após o cascalhamento as pedras estão soltas dificultando a passagem de veículos.

REQUERIMENTO Nº099/2021, de Autoria dos Vereadores MILSON TANCREDO, DEISI MEDEIROS, DOUGLAS ENFERMEIRO e NILSON RIBEIRO CHAGAS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, a solicitação do Conselho Municipal de Saúde recebida por esta Casa Legislativa, especificamente pelos Membros da Comissão Permanente de Educação e Saúde Pública nos seguintes termos:

1-Ofício nº 81/2021... “Vem por meio deste solicitar esclarecimentos sobre as estruturas governamentais e os tramites legais  da transição de Autarquia Municipal de Saúde para a Fundação de Saúde, já que  observamos que não está  sendo conduzida conforme a Lei nº 2769/2019 da Fundação em que a  mesma tem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, visto que hoje a Senhora Francieli Oliveira desempenha o papel de Secretária de Saúde e não de gestora de uma Autarquia ou Fundação, pois não tem estrutura mínima de Fundação. Solicitamos que seja regulamentada o quanto antes para que não aconteçam divergências e para melhor entendimento deste CMS.”  - Ofício anexo.

2-Ofício 85/2021... “Vem por meio deste solicitar que seja elaborado o mais breve possível o Orçamento atualizado da Autarquia Municipal de Saúde para que o Plano Municipal de Saúde seja apresentado ao CMS e deliberado”. – Ofício anexo

Os Vereadores abaixo subscritos requerem, nos termos da Lei Orgânica, o fornecimento das informações requeridas pelos Ofícios 81 e 85/2021, do Conselho Municipal de Saúde de Paiçandu, ambas acima descritas.

REQUERIMENTO Nº100/2021, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que seja respondido por escrito à conduta tomada referente ao tratamento de saúde da Senhora Ivone, domiciliada na Rua do Braz, nº 07, Jardim Alvorada, paciente esta portadora de úlceras varicosas e úlceras de pressão. Em tempo requer informações se há estudos sobre a IMPLANTAÇÃO do Ambulatório de Feridos, indicação feita por este vereador e aprovada em plenário.

REQUERIMENTO Nº101/2021, de Autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, solicitar se há possibilidade de melhorias de revitalização na infraestrutura do calçamento público defronte à Escola Municipal Pedro Françozo, tendo em vista que o referido calçamento encontra-se danificado, colocando em risco a segurança das pessoas, especialmente as crianças e os idosos que fazem uso frequente desse local.

Em caso positivo, decline a data prevista para a realização dos serviços, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº102/2021, de Autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que informe o nome completo e a função de todos os servidores e cargos de confiança na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.