SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça-feira (22), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

Item I – PROJETO DE LEI 3524/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Cesar Martins, Milson Monteiro Teles e Nilson Ribeiro Chagas, que dispõe sobre a aquisição de vagas da Educação Infantil em Entidades Educacionais Privadas e dá outras providências, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item II - PROJETO DE LEI 3525/2022, de autoria do Vereador Carlos César Martins, dispõe sobre a aplicação de multa a bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, academias e instituições de ensino, boates, casas noturnas, casas de shows, por falta de comunicação à Delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, contra o idoso ou contra a pessoa com deficiência, e os crimes de omissão de socorro, ocorridos em suas dependências, EM PRIMEIRA DISUSSÃO E VOTAÇÃO

Item III - PROJETO DE LEI 3527/2022, de autoria do Vereador Douglas Enfermeiro, Autoriza a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item IV - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI SOB Nº 3528/2022, de autoria do Poder Executivo, sendo a Emenda de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas, aprovada em única discussão e votação

Item V - PROJETO DE LEI 3528/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, COM EMENDA, que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022), em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item VI - PROJETO DE LEI 3529/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-92.133,80, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº012/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando estudos e posteriormente envio de Projeto de Lei para apreciação deste Poder Legislativo, que dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia solar em todos prédios públicos do Município de Paiçandu, Paço Municipal, Escolas, Unidades de Saúde e Outros Prédios Municipais.

Justificativa:

A instalação do sistema de geração de energia solar tem o objetivo de propiciar ao município uma forma de economia de energia elétrica através de fonte renovável, com benefício de desenvolvimento sustentável, social e econômico, além da preservação ambiental, sem impactar o meio ambiente.

A proposta é de início concentrar a captação nos prédios públicos, e, futuramente, o Vereador sugere que o Município estude a possibilidade de estender este serviço a toda cidade.

INDICAÇÃO Nº013/2022, de Autoria do Vereador CARLOS ITAIPU  indicando colocação de UMA LOMBADA na Rua Pedro Ricardo Marins, em frente ao número 73, Jardim Petrópolis, neste Município, conforme Indicação nº 048, deste Vereador, aprovada por este Poder Legislativo, e, solicitação antiga dos moradores.

INDICAÇÃO Nº014/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando seja contratada uma EMPRESA ESPECIALIZADA para prestar serviços de manutenção periódica no APARELHO DE RAIO-X do Hospital São José, a fim de agilizar o conserto do mesmo quando necessário e, assim evitar transtornos.

INDICAÇÃO Nº015/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando a INSTALAÇÃO DE UMA TORNEIRA no Complexo Esportivo do Canadá, conforme solicitação do Time de Futebol do Canadá que utilizam o Campinho todos os finais de semana.

REQUERIMENTO Nº011/2022, de Autoria dos Vereadores DOUGLAS ENFERMEIRO e MICHAEL BRUSTULIN requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que seja informado a estes vereadores porque as gravações das câmeras de segurança do Hospital São José ficam gravadas por pouco tempo?

Requer ainda, seja determinado que as gravações das câmeras de segurança do Hospital fiquem gravadas pelo menos por um ano, a fim de servir para possíveis averiguações, se necessário.

REQUERIMENTO Nº012/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício 2021, 6ª Bimestre, o Município de Paiçandu declarou como recebido das Transferências do FUNDEB o montante de R$ 32.798.027,23

VENHO REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1. Qual o valor utilizado para pagamento da folha dos profissionais da educação no ano de 2021?
2. Qual o valor restante? No que ele foi utilizado? Solicito que seja enviada cópia de todas as notas/despesas/contratos empenhados/liquidados/pagas com esse montante.
3. Qual a previsão de impacto em índice de folha de pagamento considerando o reajuste do Piso do Magistério em 33,24%?

Caso as informações aqui solicitadas já estão disponíveis no Portal da Transparência, cumpre lembrar que compete ao Poder Público, nos termos do Art. 11. §1º, I, comunicar o modo de realizar a consultar e efetuar a reprodução das informações solicitada. Sendo assim, REQUER QUE a Municipalidade informe o MODO DE REALIZAR A CONSULTA dos questionamentos apresentados no presente requerimento.

REQUERIMENTO Nº013/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício 2021, 6^a Bimestre, o Município de Paiçandu declarou como recebido das Transferências do FUNDEB o montante de R$ 32.798.027,23

Venho requerer as seguintes informações:

1. É sabido por esta vereadora que estava em análise a alteração nos projetos para as referidas quadras. O trâmite da alteração deu certo?
2. Há previsão de qual mês essas quadras serão instaladas?
3. Em tempo, aproveito para questionar se está em andamento a solicitação para a construção da Escola Municipal Professora Cátia Beraldo Gizela Todon no jardim Céu Azul?

REQUERIMENTO Nº014/2022, de Autoria dos Vereadores MILSON TANCREDO, CARLOS MARTINS, NILSON RIBEIRO CHAGAS E MICHAEL BRUSTULIN Os, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que:

Como é de conhecimento de todos, desde 2010 temos em nossa cidade a vigência da Lei Municipal 2.000 que proíbe estacionar na Avenida Curitiba das 22 horas às 6 horas.

Essa Lei por muito tempo contribuiu com as necessidades de nossa cidade, contudo, entendemos que chegou o momento de revoga-la integramente.

Nossa cidade vem crescendo e novos comércios sendo abertos na avenida. Alguns deles inclusive pessoas trabalham durante a noite e diante dessa lei, proprietários e funcionários não conseguem ali estacionar.

Assim, requeremos ao Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para revogação da Lei Municipal 2.000 que proíbe estacionar na Avenida Curitiba das 22 horas às 6 horas.