SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta quarta-feira (02), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

Item I – PROJETO DE LEI 3524/2022, de autoria dos Vereadores Carlos Cesar Martins, Milson Monteiro Teles, Nilson Ribeiro Chagas e Michael Brustulin, que dispõe sobre a aquisição de vagas da Educação Infantil em Entidades Educacionais Privadas e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item II - PROJETO DE LEI 3525/2022, de autoria do Vereador Carlos César Martins, dispõe sobre a aplicação de multa a bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, academias e instituições de ensino, boates, casas noturnas, casas de shows, por falta de comunicação à Delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, contra o idoso ou contra a pessoa com deficiência, e os crimes de omissão de socorro, ocorridos em suas dependências, EM SEGUNDA DISUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão.

Item III - PROJETO DE LEI 3527/2022, de autoria do Vereador Douglas Enfermeiro, Autoriza a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item IV - PROJETO DE LEI 3528/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, COM EMENDA, que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022), em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item V - PROJETO DE LEI 3529/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-92.133,80, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item VI - PROJETO DE LEI Nº 3530/2022, de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item VII - PROJETO DE LEI Nº 3531/2022, de autoria do Vereador Douglas Enfermeiro, acrescenta § 1º e § 2º ao Artigo 3º da Lei nº 2237/2013, de 22 de Maio de 2013, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº016/2022, de Autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN indicando a execução de serviço de remoção de árvore localizada na Rua Vitorio Zanin n° 156, Jardim Bela Vista 2, conforme solicitação dos moradores (com foto anexa).

INDICAÇÃO Nº017/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando que seja feita roçada nas datas na altura da Rua Boa Vista n°182, Jardim Castro Alves de competência da linha férrea, moradores estão se queixando do aparecimento de animais peçonhentos.

INDICAÇÃO Nº018/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS reiterando das solicitações enviadas no ano passado pedindo para que seja feito o recapeamento o mais rápido possível na Avenida Ivaí, perímetro próximo ao Centro de eventos e a Campos Elíseos, pois a mesma está com buracos, causando risco aos motoristas que por ali trafegam.

Lembrando também, que consta no orçamento do município o valor de R$500.000,00 destinados a recapeamento asfáltico, fora o valor do Consórcio Cindepar.

REQUERIMENTO Nº015/2022, de Autoria dos Vereadores MICHAEL BRUSTULIN e OSVALDO MARINHO, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício à gerência da Sanepar de Paiçandu e Maringá:

Senhor VITOR GORZONI - Gerente da Sanepar - Maringá

Senhora IZA CRISTINA - Gestora da Sanepar – Paiçandu

Requerendo estudos para mudança de local do prédio onde atualmente funciona a Sanepar no Município de Paiçandu, haja vista que as atuais instalações não oferecem condições adequadas de atendimento ao público, tornando-se urgentemente necessário, seja providenciado um novo local mais amplo e confortável, com as devidas normas de acessibilidade, a fim de melhor atender a população paiçanduense.

Justificativa

A Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, garante ao usuário de serviços públicos a adequada prestação dos serviços, e, a administração pública, no âmbito da oferta dos serviços públicos, tem o dever de tratar com dignidade o cliente-cidadão no exercício do Estado Democrático.

O Prédio onde atualmente funciona a Sanepar no Município de Paiçandu não oferece condições físicas (salas adequadas) para o atendimento individual do cidadão, visto que o atendimento é realizado na presença de quem aguarda atendimento, sem nenhuma ética gerando constrangimento ao cidadão, por isso a urgente necessidade de um novo local para o funcionamento da Sanepar no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº016/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo o envio de Ofício à Senhora Cida Suity-Secretária Municipal de Meio Ambiente, requerendo informações quanto ao Plano de Arborização do Município, tais como serviços de poda, plantio e retirada. Informando quantas árvores foram plantadas e retiradas no mês de fevereiro/2022 com o nome do solicitante e serviço executado. Tendo em vista que as muitas solicitações e cobrança da população frente a este serviço.

REQUERIMENTO Nº017/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, solicito informações a respeito da van para as pessoas que fazem hemodiálise.

1. A van atende exclusivamente os pacientes da hemodiálise?
2. Qual a quantidade de pessoas que as utilizam?
3. Os horários para levar e buscar são fixos?
4. Quais clínicas e hospitais são realizados as hemodiálises dos moradores de Paiçandu?

Justificativa: Esta vereadora solicita as seguintes informações, pois tem recebido reclamações de pacientes que estão tendo que esperar muito para buscar, e muitas vezes necessitando de carona em outros tipos de ambulâncias, sem o conforto necessário. Ressaltando que os pacientes que fazem diálise/hemodiálise após o processo podem ter grande desconforto, passando mal. Então é imprescindível que sejam tratados da melhor forma possível.