SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça-feira (05), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

Item I-   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3538/2022, de autoria do Vereador Carlos César Martins, dispensa a necessidade do habite-se como exigência para expedição de alvarás e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item II-  PROJETO DE LEI Nº 3539/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento da Fundação da Saúde de Paiçandu, no valor de R$-,282.229,70 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item III-  PROJETO DE LEI Nº 3540/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu, no valor de R$-370.997,65, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº036/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando, considerando o seguinte: Tendo em vista a implantação do prontuário eletrônico e a informatização das Unidades de Saúde e diversas repartições da área de saúde, o vereador sugere que seja disponibilizado um técnico em suporte de TI para realizar a manutenção e reparos quando necessário, de imediato, para não comprometer o andamento do serviço.

REQUERIMENTO Nº032/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO requerendo o envio de Oficio ao Senhor DR° BATISTA - Deputado Estadual, solicitando empenho junto ao Governador do Estado do Paraná, Senhor RATINHO JÚNIOR e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, a

fim de pautar, em regime de urgência, a implantação da Patrulha Escolar no Município de Paiçandu, possibilitando a atuação de efetivo e viaturas suficientes para atender os mais de vinte Estabelecimentos de Ensino (Estadual e Municipal) de Paiçandu, com objetivo de oferecer segurança aos alunos, docentes e toda Comunidade Escolar, auxiliando no processo de cultura da paz, na busca de uma parceria eficaz para solucionar os problemas nas unidades de ensino de todo Município de Paiçandu.

São muitas solicitações da Comunidade Escolar para a implantação da Patrulha Escolar no Município de Paiçandu, dentre os pedidos, anexamos cópia do Ofício n° 14/2022, da Direção, Associação de Pais e Mestres e Funcionários (APMF), Conselho Escolar, Servidores e estudantes do Colégio Estadual Cívico-Militar Vercindes Gerotto dos Reis-Paiçandu e

Ofício n° 078/2022, do Conselho Tutelar de Paiçandu, os quais reivindicam patrulhamento escolar.

Temos recebido inúmeras manifestações de educadores e comunidade escolar que reclamam que há uma sensação de insegurança nas imediações e até dentro das escolas, o que contribui para o incremento da violência e outros comportamentos negativos no ambiente escolar. Por isso, é fundamental que haja segurança e vigilância constante, tanto nos arredores como dentro das escolas.

Diante do exposto, reiteramos do Governo do Estado do Paraná, Secretaria de Estado de Segurança Pública e demais Órgãos Competentes, a agilidade de ações permanentes de segurança nos Estabelecimentos Escolares do Município de Paiçandu, por meio da Patrulha Escolar.

REQUERIMENTO Nº033/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, requerendo do Senhor e do Senhor Secretário Municipal de Obras o fornecimento de parecer, com informações e previsão de quando se iniciarão os reparos, a respeito do recapeamento da pavimentação asfáltica da Avenida Ivaí, tendo em vista que a referida Avenida se encontra deteriorada, trazendo alguns transtornos como buracos que força o condutor a reduzir a velocidade e desviar de alguns buracos se expondo a riscos.

REQUERIMENTO Nº034/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que junto ao setor competente, informe se há estudos e previsão a fim de implantar em nosso município um Centro Especializado para avaliação precoce de crianças com necessidades especiais, visto que o mesmo faz parte do plano de governo registrado no TSE.

Justificativa: Essa parlamentar vem através deste, solicitar um estudo do Poder Público, para que seja oferecido através deste Centro especializado, atendimento integrado e multidisciplinar, com profissionais de psicologia, terapia ocupacional/ integração sensorial, fonoaudiologia, psiquiatria infantil, serviço social e enfermagem. A implantação deste Centro especializado tem como objetivo facilitar o diagnóstico e oferecer atendimento especializado para bebês, crianças e adolescentes com necessidades especiais, principalmente em relação às crianças que tem transtorno global do desenvolvimento, ofertando apoio e acolhimento para toda a família.