SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça-feira (12), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

• Item I-   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3538/2022, de autoria do Vereador Carlos César Martins, dispensa a necessidade do habite-se como exigência para expedição de alvarás e dá outras providências, EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Item II-  PROJETO DE LEI Nº 3540/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu, no valor de R$-370.997,65, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Item III - PROJETO DE LEI Nº 3549/2022, de autoria da Mesa Executiva, altera a redação §§ 1º e 2º, ambos do Art. 1º da Lei nº 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

• Item IV- PROJETO DE LEI Nº 3550/2022, de autoria do Poder Executivo, altera a redação dos incisos I, II do Artigo 1º da Lei nº 2.466/2015 – Lei do Auxílio Alimentação para servidores do Executivo Municipal, alterado pela Lei nº 2.558/2017, alterado pela Lei nº 2.897/2020 e dá outras providências, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

• INDICAÇÃO Nº037/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando que seja estudada a possibilidade de estar colocando outro médico no horário de pico para atender no Hospital São José, tendo em vista que hoje os pacientes têm que aguardar por longo período, mesmo seguindo o protocolo de triagem, sendo inaceitável a demora de 4 horas para atender um paciente.

• INDICAÇÃO Nº038/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando que seja feito estudos da possibilidade de conceder isenção de IPTU a pessoas acometidas com doenças graves.

Justificativa: Conceder benefício de isenção fiscal do IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, como por exemplo, o câncer, pois o processo de tratamento de doenças graves, geralmente é longo, com grande desgaste físico e emocional. Além disso, são tratamentos custosos e os medicamentos necessários, nem sempre estão a disposição no SUS, impondo, muitas vezes, que os medicamentos sejam custeados pelos próprios pacientes, de modo a afetar a capacidade financeira dos enfermos, comprometendo a qualidade de vida e de subsistência dessas pessoas.

• INDICAÇÃO Nº039/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS indicando a reforma do playground existente no Complexo esportivo realizando a manutenção dos brinquedos, arborização, retirada de mato, instalação de bebedouros e bancos.

• REQUERIMENTO Nº033/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que seja informado quantos médicos atendem, por período, no Hospital São José.

• REQUERIMENTO Nº034/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que seja feito um levantamento da quantidade de mulheres e adolescentes vulneráveis e de baixa renda, com útero cataménio, residentes nos seguintes Bairros: Monte Carmelo, Itaipu I e II, Ouro Verde, Novo Horizonte, Parque São Jorge, Capital, Catedral e Bela Vista I e II, e que seja passado esses dados a esta vereadora e ao Conselho Municipal da Mulher, a fim de realizar a distribuição gratuita de absorventes íntimo, de acordo com a Lei Municipal N° 3082/2022 que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual.