Nesta terça-feira (31), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

Item I-  - PROJETO DE LEI Nº 3556/2022, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, disciplina diretrizes para implantação do Programa Saúde no Distrito de Água Boa no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item II - PROJETO DE LEI Nº 3560/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento Geral do Município no valor de R$-50.000,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item III - PROJETO DE LEI Nº 3561/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento da Fundação da Saúde no valor de R$-16.367,39, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item IV - PROJETO DE LEI Nº 3562/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento Geral do Município no valor de R$-74.126,00, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item V - PROJETO DE LEI Nº 3563/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílio para melhoria habitacional de habitação pela política municipal de habitação de interesse social de Paiçandu, Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item VI - PROJETO DE LEI Nº 3564/2022, de autoria do Poder Executivo, assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item VII - PROJETO DE LEI Nº 3557/2022, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, dispõe sobre a proibição da comercialização do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido por ‘chumbinho’ em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Item VIII - PROJETO DE LEI Nº 3569/2022, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, altera a redação do artigo 20 e revoga os incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 2883/2019, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº063/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS indicando que seja feito a compra e posteriormente a distribuição de uniformes de inverno para as crianças da rede pública municipal de ensino.

INDICAÇÃO Nº064/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando, seja realizados estudos no sentido de construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no Jardim Madrid, visando atender a população do mesmo e assim como do entorno, como o Parque das Laranjeiras, Jardim Capital e América, tendo em vista a destinação de Emenda Parlamentar pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luciano Ducci, já devidamente empenhada a Fundação Municipal de Saúde.

INDICAÇÃO Nº065/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando, estudos no sentido de estudar a possibilidade de revogar a Lei Municipal n° 1928/2009, que dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Justificativa: Tendo em vista que há mais de ano não acontece atendimento presencial na Agência do INSS instalada no Município de Paiçandu, e, considerando a criação do aplicativo MEU INSS com a finalidade de proporcionar que o segurado resolva tudo sem precisar sair de casa acessando os diversos serviços pelo celular ou pela internet do seu computador, isto é, tendo acesso às informações sobre todos os benefícios oferecidos de forma online, tornando desnecessária a existência de um prédio com toda estrutura física para esse fim.

Por outro lado, considerando que o Município de Paiçandu não possui prédios suficientes para o funcionamento de suas diversas atividades sendo obrigado a pagar aluguéis, o Vereador sugere que o referido terreno e prédio seja revertido ao Município, a fim de que o mesmo seja destinado ao funcionamento de Fundações ou Secretarias, trazendo economia financeira ao Município.

INDICAÇÃO Nº066/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando, que o Município analise a possibilidade de homenagear com nome de uma Rua a Pioneira ALDEVINA MARIA THEODORA.

Segue anexo, o currículo da Senhora Aldevina.

INDICAÇÃO Nº067/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO indicando, sejam realizados estudos no sentido de realizar projeto infra estrutural visando a colocação de iluminação pública na marginal entre os Jardins Laranjeira e Madrid, bem como seja incluso no projeto a viabilidade de construção de construção de vias para exercícios físicos ou ciclo faixa.

REQUERIMENTO Nº048/2022, de Autoria dos Vereadores DEISI MEDEIROS e DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, informações sobre a possibilidade do atendimento das reivindicações contidas e protocoladas junto ao Sr. Prefeito, dos Ofícios de números 057, 058, 059 e 060, (em anexo) do Conselho Municipal de Saúde, que seja informado o planejamento da execução das ações solicitadas e quando as mesmas serão iniciadas, e, caso as mesmas não serão realizadas, sejam apresentadas as respectivas razões.

REQUERIMENTO Nº050/2022, de Autoria do Vereador OSVALDO MARINHO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, seja informada a largura que o município irá utilizar das estradas rurais para a colocação das pedras irregulares, assim como seja feita a demarcação nas estradas rurais para que os proprietários saibam o local correto para cercarem suas propriedades.

REQUERIMENTO Nº051/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, sejam realizados estudos no sentido implantar uma base ou transferência do Laboratório Municipal para as dependências do Hospital São José, tendo em vista, que atualmente, tem aumentado e muito os números de casos de síndromes virais.

Justifica ainda, que poderá oferecer melhor viabilização de coletas, e, considerando também, que tempos atrás o Laboratório já funcionou no Hospital. A de se considerar ainda, economia financeira deixando de pagar aluguel do imóvel onde está instalado o Laboratório, podendo reverter essa economia na aquisição de exames complexos não realizados na rede municipal.

REQUERIMENTO Nº052/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, reiterando o Requerimento sob n° 044/2022, solicitando informações.

REQUERIMENTO Nº053/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, informações da Secretária de Obras sobre:

- Há previsão para abertura de um bueiro na Avenida Ivaí n° 3882, esquina com a Pedro Françoso (enfrente a o bar do Sr. Paulino)?

- Há previsão de avaliação da rede de drenagem do referido endereço? - A pavimentação asfáltica da Rua Pedro Françoso foi executada a poucos meses, tem como solicitar o rebaixamento no referido ponto para que a água da chuva possa escoar pelos bueiros dessa rua?

Em tem a Vereadora solicita empenho para que o problema seja resolvido o quanto antes, pois o proprietário do Comércio está sofrendo com a água que fica parada por dias enfrente o seu estabelecimento, podendo ser local para a reprodução do mosquito da dengue.