SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça-feira (07), os Vereadores e Vereadora se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

Item I-  PROJETO DE LEI Nº 3557/2022, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, dispõe sobre a proibição da comercialização do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido por ‘chumbinho’ em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

Item II - PROJETO DE LEI Nº 3569/2022, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, altera a redação do artigo 20 e revoga os incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 2883/2019, em SEGUNDA DSICUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

Item III - PROJETO DE LEI Nº 3576/2022, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento da Fundação da Saúde no valor de R$-16.346,40, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº068/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando, que a Secretaria de Assistência Social realize uma ação conjunta com as demais Secretarias, isto é, um mutirão para regularização de documentos pessoais tais como RG, CPF e Cartão SUS.

Justificativa: Muitas pessoas não conseguem acesso aos seus direitos básicos de cidadãos, isto é, se inscreverem para receber os benefícios de Programas Sociais do Governo devido a falta dos documentos do RG, CPF e Cartão do SUS, inclusive dar andamentos em alimentação de sistemas como prontuário eletrônico, pois a falta de dados no cadastro documental priva e gera impedimento e efetividade na liberação de exames e consultas.

Dessa forma será importantíssimo que o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias, realize um “mutirão” para regularização de documentos pessoas, sugerindo que seja realizado no final de semana, com objetivo de atender o maior número de pessoas.

INDICAÇÃO Nº069/2022, de Autoria do Vereador CARLOS ITAIPU indicando, a execução de serviços de cascalhamento na Estrada Santo Antônio, localizada entre o Jardim Itaipu I Parte e Monte Carmelo, conforme antiga solicitação deste Vereador.

REQUERIMENTO Nº055/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, seja informado a este Poder Legislativo Municipal, as razões que justificam a morosidade na colocação de Placa de Identificação na sede Municipal do Conselho Tutelar de Paiçandu.

Justificativa: Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, o presente requerimento, tem o objetivo de obter respostas do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em razão da demora injustificável da realização da sinalização externa do prédio público onde se localiza a sede municipal do Conselho Tutelar de Paiçandu.

A demora na sinalização externa do prédio tem causado dificuldades a comunidade em localizar a sede da entidade, do mesmo modo que tem prejudicado a imagem institucional da organização.

Há muito tempo os conselheiros vêm reivindicando a colocação da sinalização externa afim de facilitar a localização pela comunidade que busca atendimento, sem, contudo, qualquer resposta.

Além disso, a sinalização externa indicativa de funcionamento do espaço da sede do Conselho Tutelar é determinada pela Resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em seu art. 16, §1°, I, que determina que o Conselho Tutelar, funcionará, em espaço, dentre outras exigências, com no mínimo uma "placa indicativa da sede do Conselho".

Portanto, é imperioso que as normativas do CONAMA sejam integralmente observadas pela Administração Pública Municipal. Diante disso, tendo em vista as reclamações da comunidade e dos servidores do órgão, se faz necessário o requerimento afim de obter as referidas informações.

REQUERIMENTO Nº054/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo o envio de MOÇÃO DE ELOGIO E CONGRATULAÇÕES ao Rotary Satélite Maringá Aeroporto Paiçandu Água Boa, em reconhecimento pelas relevantes ações sociais humanitárias e comunitárias desenvolvidas neste ano Rotário 2021/22.