SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (30), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Presidente, Senhor Milson Tancredo para deliberar a seguinte pauta:

INDICAÇÕES E REQUERIMENTO:

INDICAÇÃO Nº103/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO indicando senhor prefeito e ao secretário de saúde que seja instalada uma linha telefônica exclusiva no local onde ficarão as novas geladeiras de vacina, pois será necessário notificar quando houver falta de energia, garantindo assim a integridade das vacinas caso o problema se estenda por mais de 24 horas, assim o enfermeiro tem a ciência de quando acabou para realizar cronometragem.

INDICAÇÃO Nº104/2022, de Autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando a execução de DUAS LOMBADAS na Rua Soldado Zanão e UMA LOMBADA na Rua Capivara, Jardim Itaipu II Parte, conforme antiga solicitação deste Vereador por meio das Indicações sob números 011/2020, 073/2021, 210/2021 e 047/2022 e dos moradores das referidas Ruas.

REQUERIMENTO Nº081/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, juntamente ao Secretário de Serviços Públicos e Secretária de Meio Ambiente requerendo informações sobre como esta sendo realizada a limpeza de terrenos no município, que seja informado como esta funcionando e qual o critério para realização do mesmo, assim como quem está responsável por notificar os proprietários dos terrenos.

Justificativa: Muitas pessoas vêm se queixando sobre a situação dos lotes nas imediações de suas residências, queixa sobre mato alto oque causa insegurança aos mesmos, pois muitos saem cedo de suas residências e retornam tarde e esta situação abre brecha para pessoas mal intencionadas, além de atrair animais peçonhentos e insetos como mosquitos da dengue.

REQUERIMENTO Nº082/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, as seguintes informações:

1. Considerando que o Município descontou o Auxílio Alimentação dos Profissionais da Educação (Professores) que participaram da paralisação no último dia 27 de Julho, os quais, na ocasião, reivindicavam da Prefeitura o pagamento, de direito do Magistério, do Piso Salarial e cumprimento da Lei Municipal referente ao Plano de Careira, requer seja informado o destino financeiro do montante descontado dos Professores, isto é onde foram aplicados estes valores? Com apresentação dos respectivos documentos que comprovam o ato.

2. Considerando o atraso da entrega do Uniforme Escolar e Kit Escolar da Rede Municipal de Ensino ocorrido neste ano letivo, requer seja informado se o Município por meio da Fundação de Educação já deu início no processo licitatório para a aquisição dos Uniformes e para quando será a previsão de entrega dos uniformes referente ao ano letivo de 2023?

3. Requer ainda, seja informado a esta Vereadora se há crianças e quantas na fila de espera por vaga na Creche? E se há previsão de colocação de grama sintética no Parque da Escola Municipal Antonio Linares?

REQUERIMENTO Nº083/2022, de Autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, do Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito Municipal de Paiçandu e à Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção - TCCC - Maringá, solicitando empenho urgente no sentido de implantar uma ROTA semanal de segunda a sexta-feira saindo às 18h40 do Terminal Intermodal Urbano de Maringá com destino aos Bairros com a rota passando pelos Jardins Bela Vista 2^a Parte, Catedral e Santa Luzia, visto que essa rota é muito solicitada pelos moradores desses Bairros e pela população em geral, com abaixo assinado dos moradores, anexo.

REQUERIMENTO Nº084/2022, de Autoria do Vereador MILSON TANCREDO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII:

Considerando a Lei Municipal n° 3138/2022 (em anexo), que autoriza o Município a realizar o acordo de parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, das cotas patronais, devidos e não repassados pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paiçandu ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do período proveniente de competências de maio de 2018 até o mês de dezembro de 2020, sendo este o parcelamento convencional de dívidas em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no valor de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) para fins de confissões de dívidas do período acima citado;

Diante do exposto, este Vereador, no exercício de seu papel fiscalizador, após aprovação do Plenário desta Casa Legislativa, requer do Poder Executivo Municipal, seja realizada análise da dívida acima citada, bem como, seja encaminhado todo processo, para efeito de fiscalização dos fatos, ao Ministério de Defesa do Patrimônio Público, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos fiscalizadores.