SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

INDICAÇÕES E REQUERIMENTO:

INDICAÇÃO Nº 114/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando ao Senhor Prefeito e ao Senhor Secretário Municipal de Serviços Públicos, indicando a execução de serviços de manutenção na Rua Panamá, tendo em vista que a referida rua encontra-se degradada devido as fortes chuvas dos últimos dias, prejudicando a passagem de pedestres e veículos.

INDICAÇÃO Nº 115/2022, de Autoria de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando a execução de serviços de cascalhamento na Rua Pioneiro Oliveira Firmino, Jardim Petrópolis, trecho entre Avenida Independência e Rua Batista Marconi, conforme solicitação de moradores das imediações.

REQUERIMENTO Nº096/2022, de Autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, juntamente com o Senhor Secretário Municipal de Obras Públicas, requerendo nos termos da Lei Orgânica, requerendo informações sobre o andamento do processo licitatório que trata sobre a execução de pavimentação asfáltica da Rua Alto Paraná e Travessas, localizadas no Distrito de Água Boa, bem como seja informado, seja há projeto de pavimentação asfáltica para a Rua Mandaguari do Distrito.

REQUERIMENTO Nº097/2022, de Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, que seja informado o valor atual existente na conta da Prefeitura referente ao pagamento do PMAQ do ano de 2020 e 2021 que seja informado quando e de que forma será realizado o pagamento do mesmo aos Agentes Comunitários de Saúde, Enfermeiras e Técnico de Enfermagem do Município de Paiçandu, visto que, de acordo com o acórdão Nº 1829/22 - Tribunal Pleno traz a seguinte informação:

“E possível à realização de pagamento de gratificação por desempenho a servidores aplicados na Atenção Básica de Saúde decorrente do programa Previne Brasil, instituído pela Portaria n° 2.979/19, emitida pelo Ministério da Saúde, inclusive de forma retroativa, por tal beneficio não estar abarcado pelas vedações constantes no art. 8^o da Lei Complementar n° 173/20 - Para tanto, é necessário que o Município já tenha instituído beneficio equivalente, com fundamento no PMAQ - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade antes de 20 de março de 2020, data de início da decretação do estado de calamidade pública, e que tal beneficio não tenha sido descaracterizado, somente sendo adequado por normativas municipais ao novo programa do Ministério da Saúde, o Previne Brasil.” TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ.

Ademais, é importante salientar a existência da Lei Municipal N 2.287, de 10 de setembro de 2013 que estabelece gratificação para os profissionais da estratégia saúde da família contratualizados ao programa de incentivo para melhoria da atenção básica - pmaq. e dá outras providências. Portanto, conclui-se que a presente lei foi instituída antes do período de calamidade pública.

REQUERIMENTO Nº098/2022, de Autoria do vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1º, e, Art. 51, XXII, informações sobre projeto de obras nos canteiros da Rua Curitiba próximo ao Parque Industrial Bela Vista 2° Parte, também na paralela Avenida Marechal Castelo Branco próximo ao Parque Industrial Bela Vista 1° Parte, neste Município.