SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Item I - PROJETO DE LEI Nº 3622/2022, de autoria do Poder Executivo, institui a Comissão Permanente de Sindicância e processo administrativo disciplinar (COMPESP) do Poder Executivo do Município de Paiçandu, em  segunda discussão e votação

Item II - PROJETO DE LEI Nº 3625/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Procedimento de Reserva de Vagas às pessoas com Deficiência e revoga a Lei nº 412/84, em SEGUNDA  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação

Item III - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2022, de Autoria dos Vereadores MILSON MONTEIRO TELES,  CARLOS CÉSAR MARTINS , OSVALDO MARINHO NOVAES,  CARLOS ANTONIO BATISTA, MICHAEL BRUSTULIN, DOUGLAS RODRIGUES MORGADO E  NILSON RIBEIRO CHAGAS, altera a redação do art. 1º da  Resolução nº 04/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Paiçandu. Aprovado Vistas.

Item IV - PROJETO DE LEI Nº 3627/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãios da Prefeitura Municipal  de  Paiçandu , Estado do Paraná, respectivas atribuições e competências requisitos  para investidura e dá outras providências, aprovado em primeira discussão e votação

INDICAÇÕES E REQUERIMENTO:

INDICAÇÃO nº 143/2022, de autoria do vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando seja realizado um novo levantamento para verificação de quantidade de Postes sem energia elétrica na cidade e Bairros de Paiçandu, haja vista que ultimamente tem surgido muitas reclamações de postes sem iluminação, o que tem ocasionando cobranças da população

O Vereador sugere que seja realizado este levantamento novamente em todos Jardins, a começar pelo Parque São Jorge que está com muitas lâmpadas queimadas.

INDICAÇÃO nº 144/2022, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, sugerindo nome para denominação da ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PAIÇANDU, recentemente reinaugurada.

A Vereadora indica seja denominada de “ESTAÇÃO RODOVIÁRIA JOSÉ FERRAREZE”, pioneiro do Município de Paiçandu.

JUSTIFICATIVA:  José Ferrareze chegou em Paiçandu em meados de 1956, trabalhou na agricultura e adquiriu propriedades rurais no Município de Paiçandu. Casou-se com Virginia Carolina Belotti,  teve cinco filhos, 12 netos e treze bisnetos. Faleceu no dia 15 de Agosto de 2022, aos com 94 anos.

INDICAÇÃO nº 145/2022, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, indicando seja tomada providencias a respeito da água que fica empoçada na Rua Sheiene altura do número 484 Jardim Bela Vista. Este Vereador vem recebendo reclamações dos moradores do local, pois a água parada acaba atraindo mosquitos causam doenças como a dengue (imagens anexas).

REQUERIMENTO nº 123/2022, de autoria dos Vereadores DOUGLAS ENFERMEIRO e MILSON TANCREDO, requerendo informação junto ao Governo do Estado para que  seja informado  quando acontecerá a  entrega oficial das obras na PR 323, a fim de que o Município possa realizar as adequações necessárias  na Avenida Marechal Castelo Branco, isto é, tornar mão dupla a extensão da Av Marechal Castelo Branco, após a Av Curitiba, até o CDCC, com objetivo de melhorar o  fluxo de caminhões no interior  do Jardim Canadá.

REQUERIMENTO Nº 124/2022, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, requerendo, nos termos da Lei Orgânica,  sejam informadas as razões do não cumprimento da legislação com relação ao atendimento preferencial a idosos na Farmácia Municipal? Visto que esta vereadora recebeu muitas reclamações de pessoas idosas que disseram que não estão sendo respeitadas de acordo com a Lei.

Em tempo, esta Vereadora requer, seja determinado, que a legislação seja respeitada no atendimento a idosos, gestantes lactantes,  pessoas com crianças de colo e obesos.

REQUERIMENTO Nº 126/2022, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, requerendo, nos termos da Lei Orgânica,  informaçoes sobre a abertura de concurso público ou processo seletivo na área desta secretaria, visto que o último Processo Seletivo Simplificado foi no mês de junho de 2021, e antes que finde esse processo é necessário a abertura de outra forma de contração para que as escolas não fique em déficit de professores no próximo ano letivo. Requer também que seja informado a data de distribuição de aulas para o próximo ano letivo.

REQUERIMENTO N º 125/2022, de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, requerendo o envio de ofício a Ilustre Senhora Isabel Cristina Domingues Soares Lopes, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá, da Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED), requerendo, seja informado a este parlamentar, quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação do Paraná, para garantir aos estudantes do Município de Paiçandu o direito à matrícula nas escolas estaduais sediadas no Município e que sejam próximas às suas residências, haja vista que, há informações de que as Escolas Estaduais aqui inseridas encontram-se sem possibilidade de oferta de vagas e com longas filas de espera para matrículas.

Há notícias, inclusive, de que alunos que residem no município estão sendo encaminhados para realizarem matrículas pelas em Escolas sediadas no distrito de Água Boa, ou seja, há aproximadamente 13 quilômetros de suas residências.

Assim, requer que sejam informadas quais providências o NRE de Maringá, através da Secretaria de Educação do Paraná, está adotando no sentido de sanar as dificuldades apontadas, a fim de se efetivar o acesso à educação dos alunos previsto na Constituição Federal, bem como as disposições do art. 53, V da Lei Federal 8.069/90.