SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA

 

Fonte: Secretaria Geral

 

Nesta terça (14), os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, para deliberarem a seguinte pauta:

 

ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 3626/2022, de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, institui no Calendário Oficial do Município de Paiçandu a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Aborto e valorização da vida e dá outras providências, aprovado em primeira discussão e votação

 

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3628/2022, de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, institui o Programa de Contadores de História, aprovado em primeira discussão e votação

 

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3631/2022, de autoria do Vereador Milson Monteiro Teles, institui o dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás, aprovado em primeira discussão e votação

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO nº 010/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando que seja contratada uma Empresa para realizar serviços de limpeza e manutenção das bocas de lobos de nosso município tendo em vista que a demanda é crescente e muitas solicitação por parte da população, além da identificação de entupimento das galerias pluviais necessitando de providências urgentes.

 

INDICAÇÃO nº 011/2023, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS, indicando seja colocada PLACA DE DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DE ÁGUA BOA em conformidade com a Lei Municipal n° 3083/2021, a qual denomina o referido Cemitério de CEMITÉRIO DISTRITAL PADRE ÂNGELO BANKI.

 

INDICAÇÃO nº 012/2023, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS, indicando Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando sejam substituídos os ventiladores da Capela Mortuária Municipal por AR CONDICIONADO, bem sejam substituídos os móveis e demais utensílios. Indica ainda, seja fornecido KIT LANCHE às famílias não associados do PREVER.

 

Justificativa: O momento de despedida de um familiar é sempre difícil, por isso se faz necessário o empenho do Poder Público a fim de oferecer maior conforto no ambiente, possibilitando melhores condições aos familiares e amigos no momento de despedida de um ente querido.

 

INDICAÇÃO nº 013/2023, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando a realização de serviços de limpeza nas bocas-de-lobo de todas as Ruas do Jardim Itaipu I e II, bem como na Rua Lídio Mazieiro, conforme solicitação dos moradores.

 

INDICAÇÃO nº 014/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando seja editado Decreto com a finalidade de alterar o sentido preferencial no cruzamento das Ruas Otávio Finco e José Faleiros Maia, uma vez que a Rua Otávio Finco é preferencial em toda sua extensão, exceto no cruzamento com a Rua José Faleiros Maia.

 

INDICAÇÃO nº 015/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando ao Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, e ao Ilustre Secretário de Serviços Públicos, Sr. Márcio José Brandão, indicando que seja instalado um bicicletário na Escola Municipal Vereador Antonio Linares, haja vista a grande quantidade de usuários de bicicletas que frequentam a Escola, sem haver local apropriado para acomodação.

 

INDICAÇÃO nº 016/2023, de autoria do vereador OSVALDO MARINHO, indicando solicitando pavimentação asfáltica na Rua Idalina Caetano Braz, Jardim Ouro Verde a última rua antes da linha férrea, a situação do local encontra-se sem condições e os moradores pagam coleta de lixo e limpeza pública e não tem a melhoria, existem aproximadamente dez residências além das construções iniciadas.

 

INDICAÇÃO nº 017/2023, de autoria do Vereador NILSON EXTRABOM, indicando a execução de serviços de revitalização nos canteiros das Ruas Marechal Castelo Branco e Curitiba, paralela à PR 323, ambas as entrada e saída de Paiçandu para Maringá.

 

INDICAÇÃO nº 018/2023, de autoria do Vereador NILSON EXTRABOM, indicando a realização de mutirão de limpeza em todos os Bairros do Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO nº 05/2023, de autoria do vereador DJALMA LIBANIO requerendo, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ADRIANO MARCOS FURTADO - Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN-PR) - a abertura de procedimento administrativo a fim de viabilizar a instalação de uma Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) na Comarca de Paiçandu.

Justificativa: Considerando a instalação do Fórum da Comarca de Paiçandu, que abrange os Municípios de Doutor Camargo, Floresta e Ivatuba, considerando que hoje serviços como a emissão de todas as CNH's (Carteira Nacional de Habilitação), apreensão de CNH e de veículos, liberação de documentos de veículos e de trânsito, registros de automóveis, se concentram todos na unidade de Maringá, uma unidade em nosso município além de descentralizar a unidade de Maringá, também proporcionaria mais comodidade a população, tanto do nosso município como das cidades abrangente de nossa comarca.

REQUERIMENTO nº 06/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, o seguinte:

Considerando que os servidores públicos Bruna Franciele Teixeira, Lenoir Batista Junior, Shirley dos Reis, Maria de Fátima Almeida, Roseli Teresinha Neth e Maria Helena Dias dos Santos estão cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde como Agentes Comunitários de Saúde, porém recebem de acordo com o cargo ao qual foram empossados, sendo este, de agente de saúde, requeiro as seguintes informações:

 

1. O porquê dos funcionários acima citados não receberem o valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo que exercem esta função e estão cadastrados no CNES?
2. Foi realizada alguma consulta ao Tribunal de Contas e/ou o Ministério da Saúde para saber se realmente estes funcionários não fazem jus ao salário de Agentes Comunitários de Saúde? Se sim, favor anexar a resposta.

 

REQUERIMENTO nº 07/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, o seguinte:

Esta vereadora foi procurada por alguns professores da rede pública do Município de Paiçandu - PR que estão atuando em sala de aula a mais de 30 anos e se veem prejudicados em relação à quantidade de níveis da Carreira do Magistério ser de 1 a 15, como mostra a seguir o artigo 48 da Lei 2329/2014 - Plano de Cargos, carreira e remuneração do magistério:

 

“Art. 48 Vencimentos referentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira:

 

Nível 1 -1,00;

Nível 2 -1,03;

Nível 3 -1,06;

Nível 4 -1,09;

Nível 5 -1,12;

Nível 6 -1,15;

Nível 7 -1,18;

Nível 8 -1,21;

Nível 9 -1,24;

Nível 10-1,27;

Nível 11 -1,30;

Nível 12 -1,33;

Nível 13-1,36;

Nível 14 -1,39;

Nível 15 -1,42.”

 

Fazendo com que, os anos trabalhados após o cumprimento dos 15 níveis, não tenham mais direito ao avanço horizontal, mesmo que estes professores tenham cumprido todos os critérios estabelecidos pela referida lei.

 

Diante desse fato, esta vereadora gostaria de saber se há possibilidade de analisar a Lei N° 2329/2014 e aumentar a quantidade de níveis de carreira para 20?

 

REQUERIMENTO nº 08/2023, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, bem como da Senhora Secretária de Meio Ambiente CIDA SUYTI, informações a respeito da situação de infestação de escorpiões no Jardim Novo Centro, se há previsão de dedetização do Jardim, haja vista que já foi enviado oficio indicando dedetização completa do jardim Novo centro através da indicação do vereador Djalma Libanio.

 

REQUERIMENTO nº 09/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, estudos no sentido de reivindicar junto à EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO-TCC, a fim de IMPLANTAR O PASSE LIVRE ESTUDANTIL, visto que nosso Município não oferece este modelo de incentivo tão necessário aos estudantes paiçanduenses, pois além de ajudar financeiramente os estudantes é também um incentivo para evitar a evasão escolar. Devemos lutar incansavelmente por este benefício, pois um município que investe em educação e profissionalismo tem um salto em seu desenvolvimento comprovado em estudos, pois abre portas de emprego e empreendedorismo local.

 

REQUERIMENTO nº 011/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII,  informações sobre o recapeamento asfáltico na Rua Manoel Reis, Jardim Bela Vista 2, informações sobre se quando se iniciará o recapeamento da mesmo.