DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (11) os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, para deliberarem a seguinte pauta:

Item I - PROJETO DE LEI Nº 3643/2023, de autoria da Mesa Executiva, altera a redação da Lei Municipal nº 1821/2008 e da Lei nº 2570/2017, e seus anexos  VI e VII e dá outras providências,  EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3655/2023, de autoria da Vereadora Deisi Medeiros, que acrescenta o parágrafo único no Artigo 355, inciso I, na Lei Complementar nº 1.562, de 08 de Novembro de 2003 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Paiçandu e dá outras providências, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Item III - PROJETO DE LEI Nº 3657/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre medidas de combate eficaz à poluição sonora, estabelece critérios de fiscalização e regulamenta a Lei Complementar n° 1800, de 06 de Dezembro de 2007 e adota outras providências, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Aprovado inclusão na pauta do:

Item IV - PROJETO DE LEI Nº 3663/2023, de autoria dos Vereadores CARLOS CÉSAR MARTINS e MILSON MONTEIRO TELES, que institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Segurança Escolar e a implantação de “botão de pânico” em todas as unidades da Rede Municipal de Educação e dá outras providências, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO nº 054/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando estudos com objetivo de melhorar a segurança das Escolas e CMEIS municipais, com a instalação de câmeras, elevação dos muros, controle de fluxo de entrada e saída de pessoas com treinamento em abordagem e imobilização. Que estes serviços de segurança sejam realizados por Empresa privada contratada mediante processo licitatório, com instalação de portões de fechamento em espaço diferenciados para limitação de acesso e botão do pânico. O intuito é trazer mais seguranças para nossas crianças, dificultando acesso de pessoas não caracterizada das instituições de ensino.

INDICAÇÃO nº 057/2023, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS, indicando estudos urgentes, no sentido de estudar a possibilidade de criar o Abrigo Municipal de Cães e Gatos no Município de Paiçandu, com o objetivo de oferecer assistência aos animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento, bem como, aos animais submetidos ao procedimento de esterilização (recuperação de castração). Indicando ainda, a realização de políticas de bem-estar animal em conformidade com o Decreto Municipal n° 31/2023, de 01 de Março de 2023.

INDICAÇÃO nº 058/2023, de autoria dos Vereadores DJALMA LIBANIO e MICHAEL BRUSTULIN, indicando seja instaladas cercas do tipo concertina ou cerca elétrica, interfones, portas giratórias e detectores de metal nas escolas municipais de Paiçandu.

Justificativa: Devido aos últimos atentados em escolas em nosso país, o investimento em segurança é uma forma de garantir a integridade de alunos, professores e funcionários. Tendo em vista que há uma sinalização de verba federal para estes fins.

INDICAÇÃO nº 059/2023, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando a execução de serviços de manutenção e cascalhamento na Estrada Santo Antonio no trecho que compreende do Jardim Ouro Verde até a Estrada Chica a Chica, conforme solicitação dos moradores das imediações e demais que utilizam aquela via.

REQUERIMENTO nº 036/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, 51, XXII, 51, XXII, as razões a cerca do por que ainda não licitou a obra de construção da UBS do Jardim Laranjeiras. E também se tem data prevista para abertura da licitação caso tenha informar para acompanhamento. Isso porque a população tem cobrado a respeito e não se foi passada a data para licitação até o momento.

REQUERIMENTO nº 037/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, do Senhor Prefeito e do Senhor Tiago Céfalo - Presidente da Fundação de Saúde, se há possibilidade de aumentar o número de consultas nas Unidades Básicas de Saúde de todo Município, com objetivo de agilizar o atendimento da demanda que aumenta a cada dia, bem como, resultar na melhora e agilidade de atendimento do Hospital São José, ficando o Hospital para atendimento de consultas emergenciais.

REQUERIMENTO nº 038/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, informações sobre, se há previsão para a implantação da Guarda Municipal.