DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (13) os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, para deliberarem a seguinte pauta:

Item I - PROJETO DE LEI Nº 3674/2023, de autoria do Poder Executivo, institui reserva aos candidatos (as) negras (os) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de qualquer dos  Poderes, das Autarquias, das Fundações  Públicas, das Empresas Públicas e das sociedades de economia mista do Município de Paiçandu, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão.

Item II - PROJETO DE LEI Nº 3675/2023, de autoria do Poder Executivo, altera a redação do § 2º do art. 14 e do caput do Art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de Outubro de 2013, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item III - PROJETO DE LEI Nº 3676/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação da Saúde de Paiçandu, no valor de R$-15.897,81, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

Item IV - PROJETO DE LEI Nº 3683/2023, de autoria do Vereador Carlos César Martins, altera a redação do artigo 2º e da Lei nº 3217/2023 e outras providências, em SEGUNDA DISCUSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão

ITEM V - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, de autoria da Comissão Justiça, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2017, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR OITO VOTOS A UM.

ITEM VI - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, de autoria da Comissão de Justiça, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, relativas ao exercício de 2018, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR OITO VOTOS A UM.

ITEM VII - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 012023, de autoria da Mesa Executiva, altera a redação do Artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 106/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando colocação de lâmpadas na quadra de futsal e no campo de gramado que fica no fundo do Campão do Bela Vista I, pois esses locais podem ser utilizados no horário noturno para a prática de esportes.

INDICAÇÃO Nº 107/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando seja feita a manutenção e pintura do parque infantil no Jardim Parque São Jorge, bem como, realizar o estudo para ver a possibilidade de incluir novos brinquedos. Segue as fotos em anexo.