VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Item I - PROJETO DE LEI Nº 3690/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoria abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no valor de R$-150.000,00, aprovado em  segunda discussão e votação. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

Item II - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023, de autoria da Mesa Executiva, altera a redação do inciso XXVII no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, aprovado em  segunda discussão e votação.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 117/2023, de autoria do Vereador OSVALDO MARINHO, indicando que seja executado recapeamento asfáltico na Rua André Henrique Antoniasse, jardim Pioneiro, no trecho entre a Rua Voluntários da Pátria e Avenida Campos Elísios.

INDICAÇÃO Nº 118/2023, de autoria do Vereador DJALMA LIBANIO, indicando que a Rua Marechal Castelo Branco, paralela a Marginal (trecho Jardim Bela Vista I, parte industrial) seja sentido único, no sentido Maringá a Paiçandu, pois vêm ocorrendo muitos acidentes no local.

INDICAÇÃO Nº 119/2023, de autoria do Vereador CARLOS ITAIPU, indicando que seja realizada a limpeza nas bocas de lobo nos Jardins Itaipu I e II e na Rua Lidio Mazieiro, pois estes locais estão com os bueiros muito entupidos, oque tem causado transtornos à população.

REQUERIMENTO Nº063/2023, de autoria do Vereador DJALMA LIBANIO, requerendo o envio de ofício à Gestora da Sanepar de Paicandu, Senhora Iza Cristina, solicitando que a SANEPAR, verifique as tampas de bueiros nos Jardins Industriais Bela Vista I e II, e realize reparos das que estiverem irregulares, assim como em todo município Paiçandu e Distrito de Água Boa.

REQUERIMENTO Nº064/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo o envio de MOÇÃO DE ELOGIO à Escritora e ilustradora Professora LIA BRAZ, em reconhecimento pela contribuição educacional e cultural por meio de suas obras literárias ilustrativas voltadas às crianças, com riquíssimos conteúdos e experiências que incentiva na prática da leitura.

Segue a Biografia da escritora Lia Braz: Ivanete Braz de Oliveira (Lia Braz) é escritora e ilustradora de livros literários infantis e mensagem de vida. As suas histórias e poesias são lidas e apreciadas por muitas crianças. Nasceu no Distrito de Água Boa, Paraná, Brasil. Formou-se em letras e pós graduou-se em literatura, língua portuguesa e educação especial. Iniciou escrevendo poesias infantis em 2010 e depois histórias infantis ilustradas. Atualmente, trabalha como professora na escola Doutor Prudente de Moraes em Paiçandu, Paraná. Já publicou 22 livros. A sua maior inspiração para escrever é Deus!

REQUERIMENTO Nº065/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, as seguintes informações:

Considerando que, de acordo com a divulgação do censo do IBGE, Paiçandu possui 45.962 habitantes.

Considerando que a distribuição dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aos municípios é feita de acordo o número de habitantes.

Considerando a sanção e publicação da LEI COMPLEMENTAR N° 198 DE JUNHO DE 2023, o teor do texto “minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo IBGE”.

1. Qual o impacto dessa mudança na arrecadação do Município? E qual o valor a mais de arrecadação será destinado para o município em relação ao ano anterior?
2. O mesmo poderá ser usado para regularizar o nível de carreira dos profissionais do magistério?