TRIGÉSIMA PRIMEIRASESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Item I – PROJETO DE LEI Nº 3713/2023, de autoria do Vereador MILSON MONTEIRO TELES, que altera o nome de Rua nos Jardins Dona Marcelina I e II, Município de Paiçandu, Estado do Paraná, em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado a dispensa da terceira discussão e votação

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO N° 144/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando ao senhor Prefeito Ismael e Márcio secretário de Serviços Públicos a construção de lombadas nas Ruas Primo Marcelo Monteschio e Juvenal Maria Fernandes Filho localizadas no Jardim Monte Cristo, isso porque os moradores relatam o excesso de velocidade por parte de muito motorista onde já se foi evidenciados risco aos cidadãos e atropelamento.

INDICAÇÃO N° 145/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando o seguinte:

Considerando que recentemente, o STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração de recurso apresentados pelo estado do Rio Grande do Sul a conclusão da ADI 4848, que contestava o artigo 5^o da Lei n° 11.738/2008. Desta forma, decidiu que o Piso do Magistério é constitucional, sobretudo o seu pagamento e o reajuste de acordo com a Lei n° 11.738/2008. Ou seja, a portaria de reajuste do piso do magistério do MEC está em pleno vigor.

Desta forma, vem por meio deste, indicar que seja reajustado de forma imediata o valor dos vencimentos do piso do magistério e os vencimentos da classe do magistério que estão nos demais níveis da carreira, conforme os artigos 48 e 49 da Lei N° 2329/2014, conforme a tabela anexa.

INDICAÇÃO N° 146/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando a construção de abrigo para os jogadores e banco de assento ou arquibancada para os torcedores no Complexo Esportivo Sebastião Antônio Neto, localizado nas proximidades da Rodoviária.

INDICAÇÃO N° 147/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, reiterando a Indicação N°045/2022 indicando a instalação de placas com os nomes das estradas rurais no Município de Paiçandu e Distrito de Água Boa.

REQUERIMENTO N°086/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, do senhor prefeito e secretário de obras informações a cerca das retomadas de obras da Unidade do Jardim Canadá uma vez e a emenda do Deputado Federal Dr. Luciano Ducci, já foi creditada e está a disposição para conclusão da ampliação.