TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

ITEM I- PROJETO 3724/2023, de autoria de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de artigo 1º, 2º, 4º, 5º. 6º, 8º, 9º e § 1º do artigo 10, bem como se revoga o inciso V do artigo 10 e artigo 15 da Lei nº 3203/2022 de 16 de Dezembro de 2022 e dá outras providências, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

ITEM II - PROJETO 3725/2023, de autoria da Mesa Executiva, revoga o § 6°, do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 2930/2020, de 27 de Maio de 2020, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

ITEM III – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023, de autoria da Mesa Executiva, revoga o § 7°, do artigo 2º, da resolução nº 01/2020 e inciso XIV, do Art. 167 da Resolução nº 04/2024 e dá outras providências, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

 ITEM IV – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 347/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2020. APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

ITEM V – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 324/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2016. APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

ITEM VI – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, julga procedente o Acórdão de Parecer Prévio 352/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do paraná, referente as contas do Poder Executivo de Paiçandu, exercício financeiro de 2021. APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão e votação.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO N° 159/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando ao Prefeito, Senhor ISMAEL BATISTA e a Secretária Municipal Meio Ambiente CIDA SUYTI, indicando que esteja limpando o terreno abaixo do Jardim Canada III e Cidade Jardim, os moradores relatam mau cheiro e acúmulo de entulhos e lixo ao final da Rua Havana na divisa entre os Jardins Canadá III, Caraçatto e Cidade Jardim (imagem anexa).

REQUERIMENTO N°101/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, do Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu e Senhor Secretário de Obras MAYCON TROLI BELEM, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja inserida na pauta da próxima reunião do CONCIDADE, a possibilidade de transformar o uso da Rua Mandaguari localizada no Distrito de Água Boa, o trecho da que vai da Rua Nova Esperança a Avenida Ipiranga, em COMERCIAL MISTA, tendo em vista que a referida rua já possui trecho de uso comercial, e que se faz necessário em toda sua extensão.

REQUERIMENTO N°102/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo envio de Ofício ao Senhor VITOR ALÉCIO GORZONE-Gerente da Sanepar, requerendo que seja realizada uma vistoria na tubulação de esgoto no terreno abaixo dos Jardins Canadá III divisa com o Jardim Caraçatto ao final do Jardim Cidade Jardim, há uma tubulação de esgoto que está com vazamento causando odor fétido sentido pelos moradores da Rua Havana, este vereador pede agilidade para resolução do problema tendo em vista o mau cheiro.

REQUERIMENTO N°103/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, informações sobre se se há no Distrito de Água Boa uma base com ambulância para atender  a          população     do       local.

Pois esta vereadora conseguiu através de emenda parlamentar uma ambulância e indicou que a mesma fosse encaminhada para o Distrito, conforme as indicações N° 29/2021, 72/2022 e 72/2023 a fim de agilizar os atendimentos dos pacientes que residem no Distrito.

REQUERIMENTO N°104/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, tendo em vista a publicação efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU referente a um AVISO aos munícipes cadastrados junto a COHAPAR, de que já poderiam levar os seus documentos pessoais para a devida ANÁLISE CADASTRAL E SELEÇÃO para as unidades do CONJUNTO HABITACIONAL PAIÇANDU I, vem por intermédio do presente requerer as seguintes informações:

1. Toda a documentação de responsabilidade da Prefeitura para que a COHAPAR possa dar início às obras das unidades habitacionais do CONJUNTO HABITACIONAL PAIÇANDU I já foram devidamente encaminhadas? Ou seja, a Prefeitura já cumpriu com toda a sua parte no referido empreendimento habitacional de interesse social?
2. Se sim, a Prefeitura tem a informação de quando a COHAPAR irá autorizar o início das obras e qual o prazo para sua conclusão?
3. A Prefeitura tem a informação da COHAPAR de qual a renda mensal familiar máxima para o munícipe se enquadrar como beneficiário neste projeto

Habitacional?

4. Quais critérios serão utilizados para a escolha dos munícipes que serão comtemplados com as referidas casas?