PAUTA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 04/04/2024

Horário: 11h

Local: Câmara Municipal de Paiçandu – Edifício Maria do Carmo Bernardino, Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jardim João Gerotto – Paiçandu –PR.

Item I – PROJETO DE LEI N° 3762/2024: SÚMULA: Altera a redação dos incisos I e II, do art. 1º da Lei 2.466/2015 – Lei do Vale Alimentação para Servidores do Executivo Municipal, alterado pela lei 2.897/2020, alterado pela lei 3131/2022 e dá outras providências.

Item II – PROJETO DE LEI N° 3763/2024: SÚMULA: Fixa a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar do Município, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 8069/1990 e art. 73-A da Lei Municipal nº 2433/2015.

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 03 de Abril de 2024.

Carlos Cesar Martins 

 Presidente