SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a data de terras G, situada na quadra nº 28-A , no Jardim Santa Luzia 11 parte com área de 54,56 m2, município, de Paiçandu, estado do Paraná.
A‘ CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, apro vou, e eu Presidente, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, LEI:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a data de terras G, situada na quadra nº 28-A , no Jardim Santa Luzia 11 parte, com área de 54,56 m2, municíp‘io de Paiçandu, estado do Paraná.
- D1VIDE- E com a Rua Joana D‘Arc no Rumo SE 17º10‘, numa frente de 4,00; com a Data de C no Rumo SO 72ºSO‘ na distancia de 13,64 metros; com a Rua Deputado João Leopoldo Jacomel no Rumo NO 17º10‘na extensão de 4,00 metros; e, finalmente, com a Data D no Rumo NE 72º50‘na distancia de 13,64 metros. Os rumos acima mencionados referem-s.e ao norte verdadeiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Autor:Poder Executivo.