SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em Eixo de Comércio e Serviços I, a Rua Projetada 05, localizada no Jardim Monte Cristo, Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Excelentíssimo ‘Prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte Art. 10 - Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em Eixo de Comércio e Serviços I, a Rua Projetada 05, localizada no Jardim Monte Cristo, Município de Paicandu, Estado do Paraná. Art. 2 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Autor:Poder Executivo.