SÚMULA -Dispõe sobre a autorização para a "Inclusão de Projeto na LDO 2010". A Câmara Municipal de ‘Paiçandu. Estado do Paraná aprovou e eu Presidente da Mesa Executiva encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte. Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o Projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 12 - EDUCAÇÃO Objetivo: Objetivar convênios, no sentido de incentivar a educação especial, no Município de Paicandu. para que ações possam ser realizadas com o intuito de dar melhores condições de aprendizado e vida. |