LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2029 |
| Ano: | 2010 |
| Projeto: | 2315/2010 |
| Súmula: | SÚMULA - Dispõe sobre a autorização para inclusão de Projeto no PPA 2010-2013. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, eu, presidente da Mesa ExecuTiva, encaminho ao Excelentíssimo prefeito Municipal, para promulgação e sanção da seguinte lei, Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 20 10 a 2013, o projeto abaixo especificado: FUNÇÃO DE GOVERNO: 15 - PROGRAMA DE OBRAS PÚBLICAS 451- PROGRAMA FINALÍSTICO -INFRAESTRUTURA URBANA Objetivo: Desapropriar de áreas para implantação de serviços públicos, logradouros, prédios, ruas, parques, serviços e outros para o desenvolvimento municipal. |
| Observações: | Autor:Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Lei 2029-2010
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PROJETO
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