SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009 de 11 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná aprovou e eu presidente da Mesa Executiva encaminho ao ExcelentÍssimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte Lei.
Art. 1° - Fica por da presente Lei, prorrogado o prazo de Concessão de Direito Real ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Paiçandu, previsto na Lei Municipal nO 1988/2009, de 11 de dezembro de 2009, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.