SÚMULA - Autoriza os proprietários de sepulturas (carneiro simples ou duplo) do Cemitério de Paiçandu e do Distrito de Água Boa, a construir sobre o existente mais um sepulcro.
A Câmara Municipal de Paiçandu do Estado do Paraná aprovou e eu Presidente da Mesa Executiva. encaminho ao Excelentissimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte.
Art. 1° - Fica por força da presente Lei autorizado os proprietários de sepulturas (cameiro simples ou
duplo) a construir sobre o existente mais DOIS sepulcros não podendo ultrapassar o limite de dois
sepulcros acima do nível do solo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal de Paiçandu, por meio do Departamento de Engenharia,
tiscalizará as sepulturas existentes, bem como acompanhará as construções sobre as existentes. exigindo
que as mesmas sejam construídas com lajotas deitadas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Autor:Poder Executivo.