Declara de Utilidade Pública Municipal o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAIÇANDU-FUMMAP.Art. 10 - Fica, por força da presente Lei declarado de Utilidade Pública Municipal o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PAIÇANDU FUMMAP, com sede e foro no Município de Paiçandu, Estado do Paraná,localizado Av Ivaí, 447 - centro, CEP 87.140.000, entidade sem fins lucrativos e sem qualquer distinção racial, econômica, social, religiosa ou cultural, inscrita no CPNJ n° 11034939/0001-93.Art. 2 - Esta Lei entra em vIgor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.