Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a catadores do "Lixão" municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçadu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. l Fica, o Poder Executivo municipal. autorizado a, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conceder auxílio financeiro a 12 (doze) trabalhadores atuantes na catação de materiais recicláveis no "lixão" municipal. já cadastrados e acompanhados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Meio Ambiente, que foram notificados a deixar o local e se abster de nele exercer sua atividade.