SÚMULA: Estabelece normas para Gestão Documental do arquivo público municipal e estabelece outras providências.

Art. 1.° - A Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos técnicos e operacionais referentes às atividades de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento à guarda permanente, tendo como objetivos: I - Organizar, de modo eficiente, a produção, administração, gerenciamento, manutenção e destinação dos documentos. II - Formalizar a eliminação de documentos que tenham cumprido seu prazo de arquivamento. III - Garantir o uso adequado de meios de reprografia e outras técnicas de gerenciamento eletrônico de documentos. IV - Assegurar o acesso à informação quando e onde se fizer necessária ao governo e aos cidadãos. V - Garantir a preservação e o acesso aos documentos de caráter permanente, reconhecidos por seu valor para pesquisa histórica ou científica.

Autor:Poder Executivo.