Autoriza o Poder Executivo a abrir Concorrência Pública para Concessão de Direito Real de Uso de Barracão Industrial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Presidente, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, auto izado a abrir Concorrência Pública para Concessão de Direito Real de Uso de Barracão Industrial, com área de 276,75 m2, localizado na Quadra 36, Lote 23 no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, Paiçandu-PR.
Art. 2º -. Poderão participar da presente concorrência somente as microempresas e empresas de pequeno port.e, por força de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior nº 052/2008.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário
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PROJETO
