LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2208 |
Ano: | 2012 |
Projeto: | 2501/2012 |
Súmula: | SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a CESSÃO DE USO ao ESTADO Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado do Paraná, a cessão de uso dos imóveis situados neste Município de Paiçandu, os quais estão adiantes mencionados: I. - Data de terras sob o n° 08 (oito) da Quadra nO 21 (vinte e um), com a área de 237,50 m2., situada no Jardim Santa Lucia 2a Parte, objeto da Matricula n° 12.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da |
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PROJETO | |
LEI | |
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