SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CINDIV, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a participação do Município de Paiçandu - Estado do Paraná, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CINDIV,