LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2229 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 2534/2013 |
Súmula: | SUMÚLA: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado das sanções administrativas e juros efetivados pela Fazenda Municipal. |
Observações: | Autor:Poder Executivo |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2229-2013 | |
PROJETO | |
LEI | |
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