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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2232
Ano: 2013
Projeto: 2543
Súmula:

 Altera redação do Art 3° da Lei Municipal N° 2203/2012. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI

ART. 3° O Artigo 3° da Lei Municipal nO 2203/2012, passará a vigorar com seguinte redação:
A cessão de uso será feita a titulo não oneroso visto que decorre de convenio federal.
 

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
Publicação Lei 2232-2013
 
   
   
   
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