SÚMULA: Altera os artigos 2º e Sº da Lei nº 2071, de 03 de Setembro de 2010.
A Camara Municipal de Paiçandu, Estado do Paramt aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte,
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2071/2011, de 03/09/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (... )
a) - Promover condições necessárias para a continuidade e melhoria do atendimento
às pessoas com deficiência do Município;
b) Desenvolvimento de projetos de melhoria na gestão de recursos, na diversificação
de técnicas de reabilitação e na manutenção e aquisição de equipamentos;
c) Garantir acesso aos atendimentos pedagógicos, saúde e atendimento domiciliar,
sem cessão de recursos humanos, e

Autor: Poder Executivo