Súmula - Regulamenta o rebaixamento das luminárias nos postes de iluminação pública, nos
loteamentos a serem criados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A Camara Municipal de Paiçandu. Estado do Parané, aprovou e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao SENHOR PREFElTO MUNICIPAL, para sanção, a seguinte LEI
Art. 1 - Por força da presente Lei, os Loteamentos a serem criados no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, obrigatoriamente deverão ter a iluminação pública rebaixada, devendo. inclusive, constar no Projeto Arquitetônico para fins de aprovação.

Autor: Valdomiro Lunardelli