LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 2254 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 2566 |
Súmula: | Súmula: Proíbe a instalação e construção de motéis em uma área a menos de 3Km (três quilômetros) do perímetro urbano e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Paiçandu. |
Observações: | Autor: Diego Matheus Sanches. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2254-2013 | |
LEI | |
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