LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2056 |
Ano: | 2011 |
Projeto: | 2346/2011 |
Súmula: | SÚMULA — Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar o recolhimento do Imposto Sobre Transferências de Bens e Imóveis — ITBI, e a custear as despesas Notariais e Registrais, dos imóveis localizados nos Jardins Canadá 1°, 2° e 3° parte, e Jardim Santa Paula, neste Município, contemplados com o Programa do PAC II. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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