Utoria: Vereador Milso Mona iro Teles
•Súmula Dispoe sobre parâmetros de atuação preventiventiva no combate aos entorpencentes no ambiente escolar, e dá outras providências
Art. 12 - Fica, por força da presente Lei, o Poder Público Municipal, na definição de sua política
de proteção às crianças e aos adolescentes da comunidade escolar