LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2078 |
Ano: | 2011 |
Projeto: | 2373/2011 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as datas de terras sob nos 02,03 e 11 da quadra n° 29 do Jardim Canadá III parte, neste município, em atendimento ao Programa de Aceleração do Governo Federal PAC II- Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2078-2011 | |
PROJETO | |
LEI | |
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