Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município de Paiçandu, o "Centro de Controle de Zoonoses", que poderá ser organizado, preferencialmente, com a instalação de um
canil e de um gatil bem como com um bloco cirúrgico para a esterilização dos cães e gatos recolhidos na via
pública do Município de Paiçandu, conforme disposto nesta Lei.