Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Art. 1.° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal, na Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2012, estabelece as receitas e as despesas da Administração Direta e Indireta, Fundos e Seguridade Social (INSS e obrigações decorrentes da Lei Municipal n° 1.622/2004), totalizando o valor de R$ 37.043.788,50 (trinta e sete milhões e quarenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos),

Autor:Poder Executivo.