SUMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 1798/2007,Sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Paiçandu Art. 1° - O artigo 36 baixo indicado pela Lei n°.1803 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36" 1. Lote mínimo de 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e para os lotes de esquina a área mínima será de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados);