LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2303 |
Ano: | 2011 |
Projeto: | 2396/2011 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a JORNADA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE PAIÇANDU, como especifica.Art. 1 - Fica por força da presente Lei, instituído gradativamente na rede municipal de ensino do município de Paiçandu, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 2303/2011 | |
Publicação Lei 2303-2011 | |
PROJETO | |
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