SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso comum, as áreas institucionais localizadas no Jardim João Gerotto, no Município de Paiçandu, estado do Paraná.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de uso comum para fazer parte do patrimônio da municipalidade os imóveis constituídos pelos lotes institucionais denominados: datas de terras n° 06 e 07 da quadra n° 05 com área de 622,00 m2 cada, objeto das matrículas n° 80.422 e 80.423, respectivamente e Lote Institucional com área de 3.220,00 m2 registrado sob matrícula n° 80.348, todas do Cartório do Registro de Imóveis do 1° ofício de Maringá — Paraná, todas situadas no Jardim João Gerotto, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.