Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 1° - Por força da presente Lei fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho Municipal de Segurança de Paiçandu, Estado do Paraná, fundada em 13 de abril de 1992, associação sem fins lucrativos, com sede à Rua Hermínio Tessaro, 101, centro, CEP 87.140.000, portadora do CNPJ 84.785.039/0001-51, com foro na Comarca de Maringá.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Autor Ver: Eduardo Pereira da Silva.