LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1984 |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2261/2009 |
Súmula: | Súmula- Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1984-2009 | |
PROJETO | |
LEI | |
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