LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1980 |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2251/2009 |
Súmula: | Súmula — Estabelece parâmetros para o cálculo de valor de contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica e dá outras providências. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1980-2009 | |
PROJETO | |
LEI | |
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