LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1971 |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2249/2009 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado das sanções administrativas e efetivadas pela Fazenda Municipal. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1971-2009 | |
PROJETO | |
Lei | |
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