LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1946 |
Ano: | 2010 |
Projeto: | 2218 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência Pública para concessão de uso, de salas comerciais dos prédios das Rodoviárias Municipais.Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante prévia Concorrência Pública a concessão de uso, a título oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, salas comerciais, dos prédios das Rodoviárias Municipais, localizados na Avenida Curitiba e Travessa Rodoviária, no centro da cidade. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1946-2009 | |
PROJETO | |
LEI | |
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